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Processo envolvendo comunidade quilombola e área do Asilo Padre Cacique será decidido pela Justiça Federal

A 20ª Câmara Cível do TJRS decidiu declinar para a Justiça Federal a competência para julgar o caso envolvendo área do Asilo Padre Cacique, em Porto Alegre, e comunidade quilombola. Após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, o caso agora será analisado pela TRF da 4ª Região. A decisão é desta quarta-feira . Caso Em 2009, a Sociedade Humanitária Padre Cacique ingressou com ação de reintegração de posse de área localizada no Asilo Padre Cacique, da capital. Em 2015, foi proferida a sentença que determinou a reintegração da área. Após inúmeros recursos, em agosto de 2018 foi expedido o mandado de reintegração de posse. No entanto, a Defensoria Pública da União protocolou petição sustentando a necessidade de inclusão do INCRA e da Fundação Cultural Palmares no processo, requerendo a remessa da ação para a Justiça Federal. O Ministério Público Federal também se manifestou afirmando que a área a ser reintegrada é reivindicada pela Comunidade Remanescente do Quilombo Família Lemos e também pediu a remessa à instância Federal.   O Asilo afirmou que, após a expedição do mandado de reintegração, as famílias dirigiram-se à Fundação Palmares e se autodeclararam remanescentes de comunidades quilombolas. E que, em nenhum momento do curso da ação, evocaram sua condição de quilombolas, só fazendo após o trânsito em julgado. Informou que a área em discussão será convertida em espaço de convívio social destinada aos atuais100 internos na instituição e aos mais de 150 idosos carentes que não residem no local por falta de vagas para pernoite. No agravo julgado pelo TJRS, a entidade requeria o reconhecimento da competência da 17ª Vara Cível do Foro Central de POA para o cumprimento da decisão transitada em julgado com expedição de novo mandado de reintegração de posse. Decisão Na decisão do relator do recurso, Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman, ele afirma que cabe à Justiça Federal decidir se há efetivo interesse do INCRA ou da Fundação Cultural Palmares no processo. Destacou que o INCRA manifestou-se requerendo a suspensão da decisão reintegratória e postulou a declinação da competência do processo à Justiça Federal. "É cediço que compete à Justiça Federal, com vista a estabelecer sua competência para processar e julgar o feito, decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a tramitação do processo naquele Juízo, com base na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça." Assim, foi negado provimento ao recurso do Asilo, sendo declinada a competência para a Justiça Federal. Também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Desembargadores Dilso Domingos Pereira e Walda Maria Melo Pierro. Processo nº 70079891099
11/04/2019 (00:00)
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